Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente que realizar uma compra online tem direito ao reembolso integral no prazo de até 7 dias corridos após a compra, desde que não tenha feito o download ou acessado o conteúdo digital.
Após o download ou acesso ao conteúdo, entende-se que o produto foi integralmente entregue, o que implica a perda do direito de arrependimento e reembolso.
Última atualização: 28 de agosto de 2025
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